Questão FC822878
O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2024
O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui:
- dever prioritário dos pais.
- dever prioritário da comunidade.
- dever prioritário do Estado.
- dever prioritário do Poder Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a efetivação dos direitos relativos à sexualidade da pessoa com deficiência é um dever prioritário do Estado.
Art. 8º da Lei nº 13.146/2015 dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com prioridade, a efetivação desses direitos, o que legitima a resposta indicada.
Essa formulação impõe ao Estado obrigação concreta de elaborar e implementar políticas públicas, destinar recursos e remover barreiras institucionais para garantir acesso à saúde sexual e reprodutiva, informação, educação e proteção contra violências.
Portanto, a lei exige ação estatal prioritária para promover, proteger e efetivar a sexualidade das pessoas com deficiência, colocada como direito a ser assegurado pelo poder público.
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