Questão FC822881
Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um marco importante na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com algum tip
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2024
Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um marco importante na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou que requeiram cuidados especiais. No que se refere especificamente à educação, a mencionada Lei assegura sistema educacional inclusivo
- em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
- para educandos da educação básica, na condição de estarem no período da educação escolar obrigatória.
- no ensino fundamental e no ensino médio, excluindo a educação de jovens e adultos e a educação profissional.
- nas etapas, segmentos e modalidades da educação básica, excluindo o ensino superior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) determina, no artigo 28, inciso I, que o poder público deve garantir um sistema educacional inclusivo. Isso significa que a inclusão não é restrita a etapas específicas, mas alcança todos os níveis e modalidades de ensino.
Na prática, a norma abrange educação infantil, educação básica (ensino fundamental e médio), educação de jovens e adultos, educação profissional, ensino superior e modalidades diversas, inclusive educação a distância. O objetivo é promover acesso, permanência e sucesso escolar das pessoas com deficiência.
Além disso, a Lei ressalta o direito ao aprendizado ao longo de toda a vida, assegurando políticas e ações que permitam continuidade formativa em qualquer faixa etária. Assim, a alternativa expressa fielmente o comando legal.
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