Questão FC822885
Promulgada em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão constitui um marco importante para a ampliação de direitos sociais. A respeito da educação escolar, a referida Lei estabelece que e
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2023
Promulgada em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão constitui um marco importante para a ampliação de direitos sociais. A respeito da educação escolar, a referida Lei estabelece que esta se constitui como direito da pessoa com deficiência, sendo assegurado
- acesso à educação inclusiva e à aprendizagem significativa no nível da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e modalidades de educação, excluindo o nível da educação superior.
- sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
- modo de avaliação, classificação e seleção nacionalmente padronizados realizados periodicamente cuja função é permitir o acompanhamento da pessoa com deficiência e examinar sua aptidão para o prosseguimento ou não dos estudos.
- exame da maturidade e da cognição a serem estabelecidos em parceria entre o Ministério da Educação, as secretarias de educação dos estados e municípios, visando definir os educandos aptos a ingressarem no ensino médio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) reconhece a educação como direito da pessoa com deficiência, e o texto legal expressa essa garantia no seu dispositivo sobre educação.
A alternativa correta descreve com precisão o comando legal: é assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida, visando promover oportunidades educativas contínuas e acessíveis.
O objetivo é permitir o máximo desenvolvimento possível dos talentos e das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais da pessoa com deficiência, observando suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Trata‑se de uma obrigação compartilhada pelo Estado, pela família, pela comunidade escolar e pela sociedade para promover acesso, permanência, participação e aprendizagem de qualidade.
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