Questão FC822888
De acordo com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência,
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2019
De acordo com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto na lei, EXCETO a incumbência de
- pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
- planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade.
- adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento.
- formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a realização de pesquisas para desenvolvimento de métodos pedagógicos, materiais, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva é a incumbência que não se aplica obrigatoriamente às instituições privadas.
Isso decorre do disposto no Art. 28 da Lei 13.146/2015, que lista competências a cargo do poder público, incluindo o inciso VI (pesquisas). Contudo, o §1º desse artigo especifica quais incisos do caput são exigíveis nas instituições privadas e o inciso VI não está entre eles.
Portanto, a obrigação de promover tais pesquisas é atribuída ao poder público, não sendo uma exigência legal obrigatória para as instituições privadas de ensino.
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