Questão FC822893
O Artigo 30 da Lei n. 13.146/2015 assegura o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2019
O Artigo 30 da Lei n. 13.146/2015 assegura o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologias assistivas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados por instituições de ensino superior e educação profissional e tecnológica. Esses recursos podem ser
- disponibilizados para uso do candidato preferencialmente com deficiência, mesmo sem solicitação prévia, desde que a instituição disponha de tais recursos.
- providenciados para candidatos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, em conformidade com a solicitação e disponibilidade da instituição, desde que previamente solicitados.
- providenciados desde que previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
- disponibilizados, conforme escolha, para candidatos com deficiência ou mobilidade reduzida, mesmo sem solicitação prévia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 30, IV da Lei nº 13.146/2015: os processos seletivos devem prever a disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva desde que previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
Isso significa que a oferta desses recursos depende da manifestação antecipada do candidato, que indica quais equipamentos ou adaptações são necessários para sua participação.
Ao permitir que o próprio candidato escolha o recurso, a regra assegura maior adequação às suas necessidades e respeito à sua autonomia.
Além disso, a exigência de solicitação prévia dá segurança operacional à instituição, que pode planejar, adquirir ou adaptar os materiais dentro do prazo.
Portanto, cumprir corretamente o formulário de inscrição e observar prazos é essencial para garantir o atendimento previsto pela lei.
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