Questão FC822894
Cabe ao poder público aprimorar os sistemas educacionais, garantindo às pessoas com deficiência condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2017
Cabe ao poder público aprimorar os sistemas educacionais, garantindo às pessoas com deficiência condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a sua inclusão plena. É o que está disposto na
- Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990.
- Lei n. 9.394, de 21 de janeiro de 1996.
- Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015.
- Lei n. 2.345, de 12 de fevereiro de 2015.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consagra a obrigação do poder público de aprimorar os sistemas educacionais para assegurar a inclusão das pessoas com deficiência.
No art. 28, inciso II a norma determina que esse aprimoramento deve visar a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem barreiras e promovam a inclusão plena.
Na prática, isso exige políticas públicas e investimentos em recursos de tecnologia assistiva, ensino em Libras quando necessário, materiais em formatos alternativos, formação docente e adaptações arquitetônicas.
O comando legal aplica-se a todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e impõe natureza obrigatória ao planejamento e à implementação de medidas inclusivas no campo educacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em