Questão FC822895
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural prom
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2018
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem:
- estabelecer as condições de acessibilidade conforme a necessidade e solicitação dos participantes inscritos.
- garantir espaço privativo destinado aos participantes com deficiência.
- estabelecer o número máximo de participantes com deficiência, conforme a disponibilidade de recursos de tecnologia assistiva.
- garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala a obrigação legal prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que determina tratamento inclusivo em eventos públicos.
Ao exigir condições de acessibilidade, a norma impõe remoção de barreiras físicas e comunicacionais: rotas e assentos acessíveis, sinalização adequada, sanitários adaptados e materiais em formatos acessíveis.
Ao exigir recursos de tecnologia assistiva, compreende equipamentos e serviços que viabilizam a participação plena, como intérprete de Libras, legendagem, audiodescrição, sistemas de FM, leitores de tela e lupas eletrônicas.
O objetivo é assegurar a participação igualitária de pessoas com deficiência em congressos, seminários, oficinas e eventos científico-culturais promovidos ou financiados pelo poder público.
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