Questão FC840527
Na evolução do controle externo no Brasil, a constitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio com a Constituição de 1934, que passou, também
Teoria do Direito Constitucional
CESGRANRIO · 2007
Na evolução do controle externo no Brasil, a constitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio com a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas garantias dos:
- Ministros de Estado.
- Ministros da Corte Suprema.
- Governadores de Estado.
- Senadores da República.
- Deputados federais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição de 1934 foi a primeira a dar caráter constitucional à competência de julgamento do Tribunal de Contas, assegurando, naquela norma, as mesmas garantias atribuídas aos Ministros da Corte Suprema.
“Art. 100 - Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e terão as mesmas garantias dos Ministros da Corte Suprema.”
Essa equiparação significou conferir aos membros do Tribunal de Contas proteção institucional e funcional semelhante à dos magistrados da mais alta corte, incluindo prerrogativas destinadas a preservar sua independência, segurança no exercício do cargo e vencimentos compatíveis.
Por isso a alternativa correta é a que indica os Ministros da Corte Suprema.
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