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Questão FC840535

Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas

Teoria do Direito Constitucional

CESGRANRIO · 2010

Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal dos valores acordados no contrato.

Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional

  1. não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
  2. é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
  3. é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.
  4. é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas).
  5. é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Retroatividade mínima designa a regra segundo a qual a emenda constitucional entra em vigor imediatamente, mas seus efeitos alcançam somente situações que se formem a partir de sua promulgação.

Emenda constitucional tem vigência imediata, contudo não modifica automaticamente fatos e direitos já consumados; o direito adquirido e as prestações já vencidas permanecem protegidos.

No caso concreto, o contrato firmado em 2007 continua resguardando os pagamentos já devidos ou constituídos antes da emenda. A alteração introduzida aplica‑se apenas às obrigações futuras decorrentes do ajuste, sem retroagir para atingir valores anteriores.

Apenas uma disposição expressa na emenda autorizando retroação poderia estender seus efeitos a fatos pretéritos, o que aqui não ocorreu.

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