No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Interpretação conforme à Constituição é a técnica hermenêutica que impõe aos aplicadores do direito a preferência por uma leitura da norma que a torne compatível com a Constituição, sempre que essa norma admiti mais de um sentido.

Ou seja, quando a redação legislativa é ambígua ou polissêmica, deve‑se optar pela interpretação que preserve sua validade constitucional, evitando a declaração de inconstitucionalidade.

Não se aplica quando o sentido da norma é unívoco e incompatível com a Carta; nesse caso, não há margem para "adequá‑la" por interpretação.

Além disso, a interpretação conforme, quando firmada em decisão, produz efeitos erga omnes e efeito vinculante para os órgãos do Judiciário e a Administração, nos termos legais.