Questão FC840541
Nos dias atuais, é fundamental para o profissional do Direito o conhecimento relativo às diversas regras e aos princípios de hermenêutica constitucional. Sobre tais princípios, o S
Teoria do Direito Constitucional
CESGRANRIO · 2012
Nos dias atuais, é fundamental para o profissional do Direito o conhecimento relativo às diversas regras e aos princípios de hermenêutica constitucional. Sobre tais princípios, o Supremo Tribunal Federal enuncia ser inviável a interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de norma originária da Constituição de 1988, em razão do princípio da
- razoabilidade
- unidade da Constituição
- supremacia da norma constitucional
- interpretação conforme a Constituição
- máxima efetividade das normas constitucionais
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão unidade da Constituição significa que a Constituição deve ser vista como um sistema integrado de normas e princípios, formando um projeto jurídico-político coerente. Cada dispositivo originário é parte desse todo e não pode ser tratado como norma isolada.
Por isso o Supremo Tribunal Federal entende ser inviável a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma originária da Constituição de 1988. Tal controle pretendido implicaria aparentar existir norma constitucional superior capaz de declarar outra inconstitucional, o que conflita com a ideia de Constituição unitária produzida pelo poder constituinte originário.
Quando há conflitos internos entre preceitos constitucionais, a solução hermenêutica é a interpretação e a busca de harmonização entre normas e princípios, não o controle concentrado próprio das normas infraconstitucionais.
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