Questão FC840549
Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro
- são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, e suas normas definidoras têm aplicação imediata.
- são inalteráveis, uma vez que, para o Supremo Tribunal Federal, o poder reformador jamais pode modificar um direito fundamental.
- incluem outros do regime e princípios adotados na Constituição, além dos constantes de Tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
- estão limitados ao rol, que o constituinte estabeleceu, dos arts. 5º ao 17º da Constituição da República Federativa Brasileira.
- obedecem ao modelo de constituição rígida ortodoxa, adotado pelo constituinte originário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, pelo art. 5º, §2º, torna o rol dos direitos e garantias exemplificativo, não taxativo.
Isso significa que os direitos fundamentais não se limitam apenas às menções expressas no texto constitucional, mas também incluem aqueles decorrentes do regime e princípios adotados pela Carta e os previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Na prática, essa abertura permite a incorporação de normas internacionais de direitos humanos e o reconhecimento de direitos que melhor concretizem os princípios constitucionais, ampliando a proteção jurídica dos indivíduos e orientando a interpretação das normas domésticas.
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