Questão FC840552
A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2016
A Constituição Federal estabelece, em diversas normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem indenização, a depender das circunstâncias.
Como regra geral, estabelece-se a necessidade de que a propriedade tenha função
- pessoal
- regional
- social
- própria
- concorrencial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição reconhece a propriedade como direito, mas condiciona seu exercício à função social. “A propriedade atenderá a sua função social” é previsão expressa que legitima limitações e intervenções estatais quando o uso privado conflita com interesses coletivos (art. 5º, XXIII; art. 170, III; art. 182, §2º).
Na prática, isso significa que bens urbanos e rurais devem ser aproveitados de modo a beneficiar a coletividade: exemplo urbano é a exigência de cumprimento do plano diretor; no meio rural, a produtividade e destinação social do imóvel.
O caráter social da propriedade autoriza medidas como sanções administrativas, desapropriação e outras formas de intervenção, sempre com respeito aos limites constitucionais e às garantias legais.
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