A Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental para ter plena realização no mundo jurídico deve sofrer definição legal. Nesse caso,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão reserva legal indica que a Constituição exige que determinado conteúdo jurídico seja disciplinado por lei formal para que o direito atinja sua plena eficácia no mundo jurídico.

Trata-se de garantia destinada, em especial, a assegurar segurança jurídica e controle democrático sobre matérias sensíveis, exigindo atuação do Poder Legislativo na definição de elementos essenciais, condições e limites do direito.

Na prática, a reserva legal absoluta impõe que toda a regulamentação seja feita exclusivamente por lei formal; já a reserva legal relativa permite que a lei estabeleça parâmetros gerais e delegue complementação por atos administrativos, desde que respeitados os limites fixados pela norma legal.