Questão FC840558
De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir. I - A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu. II - Ninguém
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir.
I - A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.
II - Ninguém poderá penetrar em uma casa sem o consentimento do morador, mesmo com determinação judicial.
III - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
IV - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.
Estão corretas APENAS as afirmações
- I e II
- I e IV
- III e IV
- I, II e III
- II, III e IV
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque os itens indicados refletem disposições expressas na Constituição Federal.
O item III corresponde ao disposto no Art. 5º, I, que assegura a igualdade entre homens e mulheres quanto a direitos e obrigações. Emenda direta do preceito constitucional garante tratamento jurídico isonômico sem distinção de sexo.
O item IV decorre do Art. 5º, LXIII, que prevê que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, além de assegurar a assistência da família e de advogado. Trata‑se de garantia processual fundamental de proteção aos direitos individuais.
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