Questão FC840559
Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição
- condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.
- permite a Juan exercer tal direito.
- assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).
- assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.
- não assegura tal direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, que permite a qualquer pessoa dirigir-se aos órgãos públicos para reclamar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Juan é cidadão estrangeiro residente no Brasil; nessa condição, encontra-se protegido pela garantia constitucional, podendo apresentar petição ao Banco Central para relatar a conduta abusiva do funcionário.
Importante observar que esse direito é assegurado independentemente do pagamento de taxas, de modo a facilitar o acesso ao controle e à proteção contra arbitrariedades administrativas.
Portanto, a Constituição permite expressamente que Juan exerça tal direito.
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