Questão FC840560
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o, estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garant
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o, estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que
I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação; II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida; III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la; IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar; V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram.
Estão corretas APENAS as afirmações
- I e III.
- I, IV e V.
- II, III e IV.
- II, III e V.
- II, IV e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B agrupa os itens I, IV e V, corretos por refletirem garantias constitucionais essenciais.
No item I, há a proteção contra tratamento desumano e a obrigação de apresentação à autoridade policial, decorrentes do princípio da dignidade humana e do disposto no art. 5º, inc. III e LXIV da CF.
No item IV, o detido deve ser informado de seus direitos, inclusive do direito de permanecer calado e de ter assistência, conforme art. 5º, inciso LXIII.
No item V, a tortura é crime inafiançável e acarretará responsabilidade dos executores, dos mandantes e dos que, podendo evitar, se omitirem, em conformidade com art. 5º, inciso XLIII.
Esses dispositivos asseguram proteção à pessoa mesmo quando privada de liberdade, vedando práticas que violam direitos fundamentais.
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