Questão FC840561
A Constituição garante, no seu art. 5o, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo i
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
A Constituição garante, no seu art. 5o, Inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. No entanto, se um livro for publicado contendo informações sobre a vida íntima de alguém ou fotografias forem publicadas em jornais ou revistas, invadindo a privacidade de alguma pessoa, essa violação é séria e garante ao atingido o direito a
- desculpas públicas.
- recebimento de todos os originais publicados.
- retratação em jornal local.
- comissão pela veiculação de sua vida.
- indenização por dano material ou moral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, inciso X, garante que intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral.
No exemplo dado, a publicação de informações íntimas ou fotografias sem consentimento configura violação desse direito fundamental, sendo cabível a indenização ao atingido.
Dano material refere‑se a prejuízos patrimoniais comprováveis, como despesas médicas ou perda de renda decorrente da divulgação.
Dano moral cobre abalo psicológico, humilhação e ofensa à honra ou imagem, independentemente de prova de prejuízo patrimonial.
A responsabilização civil objetiva reparar o prejuízo, sendo o montante fixado com base na intensidade da ofensa, repercussão e consequências para a vítima, sem prejuízo de medidas cíveis ou criminais cabíveis.
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