Questão FC840562
Para que uma empresa não recolhesse mais o tributo, com base na tese da incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ação o seu advogado deve ajuiz
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada uma emenda constitucional que tornou a lei incompatível com a Constituição.
Para que uma empresa não recolhesse mais o tributo, com base na tese da incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ação o seu advogado deve ajuizar?
- Mandado de segurança.
- Mandado de segurança coletivo.
- Mandado de injunção.
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é o mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
No caso, a empresa sofre cobrança tributária fundada em uma lei federal que se tornou incompatível com a Constituição em razão de emenda superveniente. O mandado de segurança é o remédio adequado para impedir a aplicação do ato concreto de exigência tributária enquanto se reconhece que, no caso, há direito líquido e certo de não recolher o tributo.
São essenciais prova documental do direito, a indicação da autoridade coatora e o pedido, quando cabível, de medida liminar para suspender a cobrança. O MS protege o direito do impetrante no caso concreto e não faz declaração abstrata de inconstitucionalidade da norma.
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