Um direito garantido na Constituição de 1988 é que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando exigido pela defesa da

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição assegura o princípio da publicidade dos atos processuais, que garante transparência e controle social dos processos. Essa regra, contudo, admite exceções legais.

Uma exceção é a defesa da intimidade. Trata-se de proteger dados pessoais, vida privada, honra e aspectos íntimos das partes quando a divulgação puder causar dano à esfera pessoal ou familiar. Nesses casos, o acesso público é limitado para resguardar a dignidade do indivíduo.

A outra exceção é o interesse social, que engloba a proteção de bens coletivos, como a segurança pública, a ordem pública, a proteção de menores ou sigilo necessário a investigações. A restrição é cabível quando prevista em lei e demonstradamente necessária e proporcional.

Essa previsão constitucional está no Art. 5º, LX, exigindo sempre fundamento legal e limites para evitar restrições arbitrárias à publicidade.