Questão FC840564
O direito de petição assegurado na Constituição Federal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
O direito de petição assegurado na Constituição Federal
- exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
- é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
- demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.
- pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.
- tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de petição é garantia constitucional prevista no Art. 5º, XXXIV, a da CF. Isso significa que qualquer pessoa pode dirigir pedido ou reclamação aos órgãos públicos.
O enunciado correto ressalta que essa faculdade alcança tanto os nacionais quanto os estrangeiros, podendo ser exercida por pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de nacionalidade.
O objetivo é permitir a defesa de direitos ou a impugnação de ilegalidade e abuso de poder, dirigindo-se aos Poderes Públicos.
Trata-se de norma de eficácia imediata e prática, exercida independentemente do pagamento de taxas, e o órgão que receber a petição tem o dever de providenciar seu encaminhamento ou resposta.
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