Questão FC840565
A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileira, a que prescreveu um elenco mais extenso de direitos e garantias fundamentais. Considere as proposições a seguir sobre
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
A Constituição Brasileira de 1988 foi, na história brasileira, a que prescreveu um elenco mais extenso de direitos e garantias fundamentais.
Considere as proposições a seguir sobre princípios assegurados na Constituição.
I – Todos são iguais perante a lei (princípio da isonomia).
II – A Administração Pública não será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio da legalidade).
III – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (princípio da presunção de inocência).
IV – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à justiça).
Estão corretas APENAS as proposições
- III e IV.
- II e IV.
- I, III e IV.
- I, II e III.
- I e II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: I, III e IV.
Proposição I: o princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos são iguais perante a lei, assegurando tratamento jurídico igualitário.
Proposição III: a presunção de inocência decorre do art. 5º, LVII, que dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", protegendo o acusado enquanto não houver decisão condenatória definitiva.
Proposição IV: a inafastabilidade da jurisdição encontra-se no art. 5º, XXXV, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assegurando o acesso à Justiça.
Esses dispositivos formam núcleo essencial das garantias fundamentais e reforçam a efetividade do Estado de Direito.
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