Questão FC840567
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir. I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.
I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- I.
- II.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As afirmativas indicadas no gabarito reúnem duas garantias constitucionais distintas e complementares.
Ação popular: a Constituição, em Art. 5º, LXXIII, assegura que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor fica, salvo má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.
Direito de acesso à informação: o art. 5º, XXXIII, garante que todos tenham direito a receber de órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. Esse direito é regulado pela Lei nº 12.527/2011 e admite exceção apenas para informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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