Questão FC840568
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
- ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio do Juiz Natural: significa que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, garantia prevista no art. 5º, LIII da Constituição.
Isso quer dizer que a jurisdição e a função de julgar devem estar previamente definidas em lei, não cabendo nomeações ad hoc ou tribunais criados para casos concretos.
A noção de competência abrange aspectos material, territorial, funcional, pessoal e temporal, ou seja, quem, onde e em que circunstâncias pode julgar.
Seu efeito prático é assegurar legalidade e imparcialidade; decisões proferidas por autoridade incompetente são nulas e podem ser atacadas por vias processuais adequadas.
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