Está INCORRETO afirmar, sobre o princípio constitucional do controle judiciário, também conhecido por princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é falsa porque o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional não distingue titularidade por natureza humana.

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o acesso à Justiça a quem possua direito subjetivo, seja pessoa natural ou pessoa jurídica.

Além disso, a própria estrutura processual (por exemplo, o caput do art. 3º do CPC) prevê tutela tanto preventiva quanto repressiva para direitos titularizados por entidades privadas ou públicas.

Portanto, afirmar que o princípio não ampara direitos de pessoa jurídica contraria a Constituição e a prática do controle jurisdicional.