Questão FC840570
A Constituição da República Federativa do Brasil impõe limitações em relação à quantidade e à qualidade da pena a ser aplicada aos autores de infrações penais. Conforme tais dispos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2007
A Constituição da República Federativa do Brasil impõe limitações em relação à quantidade e à qualidade da pena a ser aplicada aos autores de infrações penais. Conforme tais disposições constitucionais, há previsão de aplicação no Brasil de pena(s):
- cruéis.
- de caráter perpétuo.
- de trabalhos forçados.
- de banimento.
- de morte.
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Comentário do professor
Pena de morte: a Constituição Federal veda, como regra, a aplicação dessa pena, mas prevê uma exceção expressa.
O dispositivo responsável é o Art. 5º, XLVII, a, que dispõe que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Essa permissão remete ao exercício de competências presidenciais previstas no Art. 84, XIX, relativo à declaração de guerra, com participação do Congresso Nacional.
Na prática, isso significa que a ordem constitucional brasileira aceita a previsão legal de pena de morte apenas em situação extraordinária e formalizada de guerra declarada, mantendo a proibição como regra nos demais contextos.
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