Questão FC840571
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associaçãopara fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, inclui-se a plena liberdade de associaçãopara fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Nesse contexto, a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a possibilidade de serem compulsoriamente dissolvidas por:
- decisão judicial, apenas após o trânsito em julgado.
- decreto específico do Governador do Estado.
- orientação do Ministério Público.
- determinação da Autoridade Policial em sede de inquérito.
- portaria da Presidência da República ou do Ministério da Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura a proteção da liberdade de associação e condiciona sua dissolução compulsória a ato do Poder Judiciário.
Isso significa que somente uma decisão judicial pode determinar a extinção de uma associação, garantindo controle do Estado por via jurisdicional e evitando interferências administrativas arbitrárias.
Além disso, exige-se o trânsito em julgado da decisão quando se trata de dissolução, ou seja, a decisão deve tornar-se definitiva, sem possibilidade de recursos, para que a associação seja extinta compulsoriamente.
Essa exigência protege o direito de associação, pois impede que medidas de fechamento sejam implementadas antes da confirmação judicial final.
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