A Constituição prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I - perda de bens; II - inter

Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta A está correta porque a Constituição, ao tratar da individualização da pena, prevê que a lei adotará, entre outras, a perda de bens e a interdição de direitos. Essa previsão consta do art. 5º, inciso XLVI, que lista as modalidades de sanção que podem compor a pena, autorizando expressamente a perda patrimonial vinculada ao crime.

A perda de bens traduz-se na aplicação de medida patrimonial relacionada ao delito, sempre regulada por lei quanto a extensão e procedimento. A interdição de direitos implica a suspensão ou vedação temporária de prerrogativas ou exercício de atividades específicas, também delimitada legislativamente. Em ambos os casos vale o princípio da individualização, isto é, a pena deve ser adequada à gravidade do fato e às circunstâncias do agente.