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Questão FC840575

Observe as afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição Federal. I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas. II - Cabe aos nacionais e aos estr

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2006

Observe as afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição Federal.

 

I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas.

 

II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.

 

III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário.

 

IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e III, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa I, II e III está correta porque o direito de petição é assegurado pela Constituição a qualquer sujeito de direitos.

É titular do direito tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, pois a norma não faz distinção quanto à pessoa que solicita providências.

Também abrange nacionais e estrangeiros, consoante o comando constitucional que garante a todos, independentemente de nacionalidade, o acesso para pleitear direitos ou impugnar ilegalidades.

Além disso, a petição pode ser dirigida a autoridade de qualquer dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, pois destina-se à atuação administrativa ou ao controle dos atos estatais em geral.

O fundamento está no art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, da Constituição Federal.

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