Questão FC840576
Considerando os termos constantes do Tratado de Assunção, celebrado em 26 de março de 1991, com texto aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo no 197/91, ass
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Considerando os termos constantes do Tratado de Assunção, celebrado em 26 de março de 1991, com texto aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo no 197/91, assinale a afirmação INCORRETA.
- O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do Mercado Comum.
- O idioma oficial do Mercado Comum é o português, devendo a versão oficial de todos os documentos de trabalho ser sempre nele redigida.
- O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, responsável por sua condução política.
- O Mercado Comum implica a coordenação de posições dos Estados Partes em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.
- O MERCOSUL é fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. O Tratado de Assunção, com texto aprovado pelo Decreto Legislativo nº 197/1991, estabelece que os idiomas oficiais do Mercado Comum são o português e o espanhol.
Além disso, o instrumento normativo determina que a versão oficial dos documentos de trabalho será aquela redigida no idioma do país sede de cada reunião, garantindo que a linguagem oficial dependa do local onde a reunião ocorre.
Na prática, isso significa que documentos produzidos para reuniões realizadas na Argentina terão versão oficial em espanhol, e os produzidos para reuniões no Brasil terão versão oficial em português. O artigo 17 formaliza essa regra.
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