Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por \b>três quintos dos votos dos respectivos membros, passam a ser equivalentes às emendas constitucionais.

Essa equivalência decorre da Emenda Constitucional 45/2004 e significa que tais tratados têm status constitucional, ou seja, ocupam a mesma posição hierárquica das emendas, prevalecendo sobre normas infraconstitucionais.

Na prática, a aprovação exige o mesmo rito e quórum do processo de reforma constitucional, conferindo aos instrumentos internacionais de direitos humanos maior força normativa no ordenamento jurídico brasileiro.