Entre os “princípios-garantia” assim denominados pela doutrina, arrolados no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, está o da(o):

Gabarito

Errado

Comentário do professor

nullum crimen sine lege é princípio-garantia consagrado no art. 5º, XXXIX da CF/88, que significa: não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Isso assegura que só se pode punir conduta previamente tipificada em lei penal, conferindo segurança jurídica ao indivíduo sobre o que é punível.

Na prática impõe interpretação restritiva das normas penais e veda a utilização de analogia para criar crime ou aumentar pena; a criação de tipos penais depende de lei formal.

Admite-se, contudo, a aplicação retroativa da norma posterior mais benigna (lex mitior), conforme princípio complementar previsto na Constituição.

Em suma, protege contra o arbítrio estatal e exige clareza e anterioridade na definição do crime e da pena.