Questão FC840579
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a in
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2004
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.
- A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.
- Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- É garantido o direito de propriedade.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduz enunciado diverso do texto constitucional. O Art. 5º, XL, não afirma que a lei penal não retroagirá "salvo em casos de crimes hediondos".
Na verdade, a Constituição garante a irretroatividade da lei penal, com exceção expressa quando a nova norma for mais favorável ao acusado, ou seja, salvo para beneficiar o réu (Art. 5º, XL).
Esse princípio, conhecido como lex mitior, determina que alteração legislativa que reduza pena ou descriminalize conduta seja aplicada retroativamente para beneficiar o réu, independentemente da natureza do delito. A redação apresentada na alternativa limita indevidamente a retroatividade benéfica, contrariando a garantia constitucional.
Por essa razão a afirmação da alternativa A não corresponde ao disposto no art. 5º da Constituição.
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