O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

Gabarito

D

Comentário do professor

O Ministério Público não pode impetrar o Mandado de Segurança coletivo porque a Constituição Federal prevê, de forma taxativa, quais sujeitos legitimados para essa medida, conforme o art. 5º, LXX.

Como não integra o rol constitucional de legitimados para o mandado de segurança coletivo, o Ministério Público está impedido de utilizá‑lo.

Isso não significa ausência de atuação do Ministério Público na proteção de interesses coletivos. O órgão dispõe de instrumentos próprios, como a ação civil pública e outras medidas de tutela coletiva, adequadas para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Portanto, a vedação decorre da competência atributiva constitucional e da necessidade de observância estrita dos legitimados previstos em lei e na Constituição.