João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recen

Gabarito

B

Comentário do professor

Mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo quando ato de autoridade pública restringe ou nega prestação de direito.

Trata‑se de instrumento destinado a combater ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, e a autarquia federal integra o conjunto de sujeitos passíveis dessa impetração.

Direito líquido e certo significa que a exigibilidade do direito decorre de prova objetiva e imediata; no caso, o próprio contrato ou documentos públicos vinculados ao procedimento licitatório constituem essa prova documental.

Assim, diante da negativa de acesso a informações sobre contratos do poder público, João deve ajuizar mandado de segurança para obter a tutela jurisdicional que assegure o seu direito à informação.