Questão FC840582
O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, n
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.
Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar
- habeas data
- ação popular
- ação civil pública
- mandado de segurança coletivo
- mandado de segurança individual
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O recurso adequado é o mandado de segurança individual.
Houve negativa imotivada da emissão da certidão de débito negativa por órgão público, o que configura violação de direito que pode ser demonstrado de imediato nos autos. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
Trata-se de direito da própria pessoa jurídica (a associação) para participar da licitação, não de pretensão genérica. Assim, a associação, por seu procurador, tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança individual visando obter a certidão e afastar a ilegalidade.
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