Questão FC840583
Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança. I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.
I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.
II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade coatora).
III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito (subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- III.
- II e III.
- II.
- I e II.
- I.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item escolhido refere-se ao fato de que o prazo de 120 dias previsto no Art. 23 da Lei 12.016/2009 é decadencial quanto ao exercício do remédio específico do mandado de segurança.
Isso significa que, escoado o prazo, extingue‑se o direito de impetrar mandado de segurança, mas não se elimina o direito subjetivo material que se pretende proteger.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento (Súmula 632 e AI 498.551/SP): a perda da via do mandado de segurança não impede o ajuizamento de ações ordinárias capazes de tutelar o mesmo direito.
Portanto, a decadência atinge apenas a peça processual específica, não impedindo outras formas de tutela jurisdicional.
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