Questão FC840584
Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Caso uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionário público que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria, seria cabível ajuizar
- Habeas Data.
- Ação Civil Pública.
- Ação Popular.
- Mandado de Injunção.
- Mandado de Segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando esse direito é violado por autoridade pública, conforme art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.
No caso, a recusa ilegal em fornecer a certidão de tempo de serviço prejudica o exercício do direito do servidor à aposentadoria, sendo esse direito demonstrável por documentos (pedido e negativa), o que caracteriza a liquidez e certeza.
O mandado de segurança permite pedido de liminar para imediata exibição do documento, evitando dano ou risco ao direito do interessado.
Há previsão procedimental e material na Lei 12.016/2009, que disciplina a impetração contra atos ilegais ou abusivos de autoridades administrativas.
Portanto, é cabível impetrar mandado de segurança para obter a certidão e resguardar o direito à aposentadoria.
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