Questão FC840586
Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pes
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento. O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)
- ação de degenere.
- ação de injúria.
- habeas corpus.
- habeas lex.
- habeas data.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, inciso LXXII, prevê o habeas data como remédio constitucional para proteção de dados pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Tem por finalidade assegurar o conhecimento das informações sobre o próprio impetrante e a retificação desses dados quando estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados.
No caso apresentado, o cidadão busca documentos e informações sobre si que estão arquivados numa empresa pública e teve acesso negado. Cabível o habeas data para obrigar a entidade a fornecer os dados e, se for o caso, promover sua correção.
Trata-se de ação pessoal, de natureza constitucional, destinada a proteger a esfera informacional do indivíduo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em