Questão FC840589
A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo. I - A ação popular pode ter por objeto lei federal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.
A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.
II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.
III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas
Está correto APENAS o que se afirma em
- I
- II
- III
- I, II
- II e III
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação popular está prevista no art. 5º, LXXIII, da CF como instrumento que qualquer cidadão, em pleno gozo dos direitos políticos, pode propor para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Assim, um deputado federal no exercício do mandato, por reunir tal condição, pode ajuizá‑la.
Além disso, a Lei nº 4.717/65, em seu art. 6º, dispõe expressamente que a ação popular pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas, bem como contra autoridades, administradores e beneficiários diretos do ato impugnado.
Portanto, estão corretas as afirmações II e III.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em