Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular

Gabarito

A

Comentário do professor

O cidadão pode propor a ação popular para anular ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público..."

A ação popular é instrumento de controle de legalidade de atos administrativos praticados por entidades públicas, como o Banco Central, quando esses atos causam dano ao erário ou atacam a moralidade administrativa e demais bens protegidos constitucionalmente.

O objetivo é a anulação do ato e a proteção do interesse público. O autor, salvo comprovada má-fé, goza de isenção de custas e do ônus da sucumbência, incentivando a participação popular na defesa do patrimônio coletivo.