Questão FC840594
Sobre as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Sobre as ações constitucionais de habeas corpus e mandado de segurança, é correto afirmar que
- a controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.
- o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança é inconstitucional, segundo jurisprudência do STF há tempos consolidada, pois não cabe à lei ordinária cercear o exercício de um direito irrestritamente assegurado no patamar constitucional.
- o mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o exercício de qualquer direito, desde que seja líquido e certo.
- o habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.
- o habeas corpus contra punição disciplinar militar pode ser impetrado quando se pretende impugnar os pressupostos da legalidade da punição, e não o seu mérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Habeas corpus contra punição disciplinar militar tem natureza voltada à proteção da liberdade de locomoção e não ao reexame do juízo de valor sobre a sanção.
Isso significa que a via é adequada para impugnar os pressupostos da legalidade da pena: ausência de competência, vícios formais essenciais, nulidade do ato ou ausência de previsão legal do comportamento punido.
Não se admite, via habeas corpus, discutir o mérito da punição, isto é, se a penalidade foi proporcional, conveniente ou correta segundo critérios disciplinares.
Quando comprovada ilegalidade que afeta liberdade, o remédio pode ser concedido para restaurar direitos e anular atos ilegais.
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