Questão FC840595
Em relação às ações constitucionais (também conhecidas como writs constitucionais), é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Em relação às ações constitucionais (também conhecidas como writs constitucionais), é correto afirmar que
- é necessário que haja recusa na prestação de informações por parte da entidade (pública ou de caráter público) que as detém, para que seja impetrado habeas data.
- não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
- as ações populares ajuizadas contra o Presidente da República serão processadas e julgadas originariamente pelo STF.
- o mandado de segurança, concebido como uma ação destinada à tutela do indivíduo contra o Estado, não pode ser impetrado por órgãos públicos.
- Qualquer pessoa, desde que tenha a nacionalidade brasileira, pode ajuizar a ação popular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas data é a ação constitucional destinada a assegurar o direito de acesso, conhecimento e retificação de dados pessoais constantes em registros públicos ou de caráter público.
Para que seja legítima a impetração, é exigida prova de recusa da entidade que detém a informação ou, alternativamente, o decurso do prazo legal sem resposta. A Lei nº 9.507/1997 exige, na petição inicial, comprovação dessa recusa ou da inércia da autoridade.
Essa exigência traduz o requisito do interesse de agir: se não houve negativa ou demora, não há necessidade de tutela judicial via habeas data, configurando óbice ao conhecimento da ação.
A jurisprudência consolidou esse entendimento, conforme a Súmula 2 do STJ, que veda o habeas data quando não houve recusa da autoridade administrativa.
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