Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida j

Gabarito

D

Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a proteger o exercício de direitos e liberdades previstos na Constituição quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável sua fruição.

Exige-se a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada cuja aplicação dependa de regulamentação e a omissão normativa que impeça o exercício do direito. Nessas hipóteses, o Judiciário assegura a eficácia prática da garantia constitucional.

Como medida, o tribunal pode determinar a atuação do órgão competente para editar regulamentação ou, excepcionalmente, modular efeitos e estabelecer parâmetros provisórios que viabilizem o direito até que a norma seja editada.

Trata-se de ação individual ou coletiva apta a suprir a lacuna normativa e garantir a efetividade de direitos constitucionais.
CF/88, art. 5º, LXXI.