Questão FC840599
A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional, deve ser fixado,
- nacionalmente, por lei
- regionalmente, por ato sindical
- administrativamente, pelo Ministério do Trabalho
- convencionalmente, em contrato individual
- normativamente, por ato judicial
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A: a Constituição (art. 7º, IV) determina que o salário mínimo seja fixado nacionalmente e por lei.
Isso significa que a fixação deve ocorrer no plano legislativo, com validade em todo o território nacional, assegurando um patamar uniforme de remuneração mínima. A exigência de lei confere legitimidade, transparência e possibilidade de debate e controle democrático sobre seu valor.
Além disso, a norma constitucional prevê que o salário mínimo vise atender necessidades básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, e que sua utilização para fins diversos é vedada. Essa configuração reforça a proteção da relação de trabalho e a função social do salário mínimo.
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