Questão FC840600
A Constituição Federal estabelece como direito social do trabalhador, relacionado à segurança e saúde no trabalho, a(o)
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
A Constituição Federal estabelece como direito social do trabalhador, relacionado à segurança e saúde no trabalho, a(o)
- redução dos riscos com e sem relação com o trabalho.
- contratação de seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MET).
- aplicação de normas de higiene, saúde e segurança nos ambientes de trabalho.
- realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com 4 horas de duração.
- recebimento de indenização por parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), em caso de dolo em acidente de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal assegura como direito social do trabalhador a aplicação de normas de higiene, saúde e segurança nos ambientes de trabalho, prevista no art. 7º, inciso XXII. Essa previsão constitucional impõe a criação e a observância de regras destinadas a reduzir os riscos inerentes ao trabalho.
Na prática, significa que cabe ao empregador adotar medidas técnicas e administrativas, fornecer equipamentos de proteção, capacitar trabalhadores e promover condições organizacionais seguras, conforme as normas regulamentadoras (NR) e demais normas técnicas.
O objetivo é garantir a proteção da integridade física e da saúde dos trabalhadores, tornando obrigatória a implementação e fiscalização dessas normas por empregadores e órgãos competentes, com foco na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
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