Questão FC840604
O Artigo 7o da Constituição Federal garante aos trabalhadores, explicitamente, os direitos apresentados a seguir, relacionados à segurança e à saúde, EXCETO
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
O Artigo 7o da Constituição Federal garante aos trabalhadores, explicitamente, os direitos apresentados a seguir, relacionados à segurança e à saúde, EXCETO
- adicional de remuneração para as atividades penosas, perigosas ou insalubres.
- fornecimento do EPI adequado ao risco.
- seguro contra acidentes de trabalho.
- proibição de trabalho insalubre aos menores de 18 anos.
- redução dos riscos inerentes ao trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Fornecimento do EPI adequado ao risco não consta expressamente no texto do Art. 7º da Constituição Federal. O rol do artigo traz direitos sociais e garantias coletivas relacionadas à saúde e segurança, mas não detalha obrigações operacionais do empregador.
A exigência de que o empregador forneça Equipamento de Proteção Individual em condições adequadas é prevista na legislação infraconstitucional, especialmente na CLT e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em particular a NR-6, que disciplinam tipos, padrões e responsabilidades.
Portanto, embora a proteção à saúde do trabalhador seja princípio constitucional, o dever específico de fornecer EPI adequado encontra sua previsão normativa fora do caput do Art. 7º.
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