Questão FC840610
No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.
Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:
- de forma expressa, pela Constituição Federal.
- de forma expressa, pela legislação previdenciária.
- de forma tácita, por regra programática, na Constituição Federal.
- pela CLT, de forma expressa e anual.
- pelo Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que o insmuiu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal trata expressamente do salário-mínimo no art. 7º, inciso IV. Nesse dispositivo constam termos como "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado ... com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", o que traduz um comando constitucional para a recomposição periódica do mínimo.
Na prática, isso significa que os reajustes não são mera política administrativa, mas obrigação prevista na Constituição, a ser concretizada por lei, com o objetivo de manter o poder de compra do mínimo. A própria CF também exige a unificação nacional do valor e veda sua vinculação para outras finalidades.
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