Questão FC840611
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de __ anos para os trabalhadores urbanos e __ anos para os trabalhadores rurais, até o limite de __ anos após a extinção do contrato de trabalho.
Preenche corretamente as lacunas acima a opção:
- 3 - 2 - 2
- 4 - 3 - 3
- 5 - 2 - 2
- 5 - 3 - 3
- 5 - 5 - 2
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: 5 - 5 - 2. A Emenda Constitucional 28/2000 alterou o art. 7º, inciso XXIX, da CF para fixar prazo prescricional de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, aplicável tanto a trabalhadores urbanos quanto rurais.
Na prática, isso significa que o trabalhador pode pleitear créditos referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Contudo existe um limite temporal adicional: após a extinção do contrato de trabalho o empregado tem apenas dois anos para ajuizar a reclamação, sob pena de perda do direito de ação.
Portanto, concilia-se a prescrição quinquenal dos créditos com o prazo operacional bienal contado da rescisão contratual.
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