Questão FC840612
A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7º, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2004
A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7º, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.
- Proteção em face da automação.
- Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Constituição, no art. 7º, XIV, prevê expressamente a jornada especial para turnos ininterruptos de revezamento, mas fixa o limite em 6 (seis) horas, e não em sete. Portanto, a previsão de jornada de 7 (sete) horas não consta do texto constitucional.
Importante: a regra constitucional admite exceção por meio de negociação coletiva, permitindo ajustamento diverso se houver acordo entre as partes.
Esclarece-se também que o conceito abrange atividade da empresa que é contínua, não o trabalho individual do empregado, e que intervalos para descanso e alimentação dentro do turno não descaracterizam essa jornada especial.
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